| Projeto: |
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PL 592 15/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-592/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0592-2020 |
| Promovente: |
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Daniel Annenberg |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.668, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL (DE MODO A FORTALECER A POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA QUALIFICADA PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES DIGITAIS E EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA) |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AUTONOMIA / AVALIACAO / CIDADANIA / CIDADAO / DESIGUALDADE SOCIAL / DIREITO A CULTURA / DIREITO A EDUCACAO / DIREITO A INFORMACAO / DIREITOS DO CIDADAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / FOMENTO / GRATUIDADE / HABILITACAO / INCENTIVO / INCLUSAO DIGITAL / INTERNET / LEI 14.668/2008 / OBJETIVO / POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL / REDUCAO / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / TECNOLOGIA / TECNOLOGIA DIGITAL / TREINAMENTO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 15/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 30/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/10/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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22/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |